Acórdão nº 2851/09.1TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 2851/09.1TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 321 - FLS 253. Área Temática: . Sumário: I - O processo de insolvência não está primacialmente vocacionado para a definição de direitos dos credores (para o que haverão de recorrer às respectivas acções declarativas), nem para a salvaguarda de bens dos devedores ainda antes da definição daqueles direitos (para o que haverão de recorrer a procedimentos cautelares adequados, ‘maxime’ ao arresto). II - A par dos interesses dos credores há que ponderar ainda a situação do devedor, consabidas as consequências gravosas e, de todo, indesejáveis de uma declaração insustentada do estado de insolvência e a vontade que sempre anima os primeiros de que este venha a ser punid...Resumo do conteúdo do documento.
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