Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: AGRAVO. Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 321 - FLS 10. Área Temática: . Legislação Nacional: ARTIGOS 65º-A E 99º DO CPC E 22º E 23º DO REGULAMENTO (CE) Nº 44/2001 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Sumário: Os Tribunais Portugueses carecem de competência internacional para conhecerem de questões relativas à responsabilidade contratual entre empresas de dois Estados-Membros da União — incluindo aí a responsabilidade pré e pós- contratual — se as partes tiverem convencionado entre si, por escrito, atribuí-la aos Tribunais Italianos, pois que nenhuma razão de ordem pública o impede e se não trata de casos da competência exclusiva dos Tribunais Portugueses, nos termos dos artigos 65.°-A e 99.° do CPC e 22.° e 23.° do Regulamento (CE) n.° 44/200 1 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000. Reclamações: Decisão Texto Integral:...Resumo do conteúdo do documento.
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