Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA. Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO - LIVRO 389 - FLS 72. Área Temática: . Sumário: Pretendendo o autor reivindicar a entrega de certo bem por alegadamente ser seu proprietário, é o Tribunal Comum o competente em razão da matéria, ainda que o motivo da recusa resida em venda ordenada pelo juízo fiscal contra outro executado. Reclamações: Decisão Texto Integral: R48 Agravo nº 229-N/1999 I) Em autos de execução nº …-./1999, em que é executado o “Município ……….” e exequentes C……….. e Outros, veio aquele deduzir oposição à execução, tendo aí requerido,...Resumo do conteúdo do documento.
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