Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 4687/07.5TAVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO SIGILO PROFISSIONAL.
Decisão: JULGADA LEGITIMA A ESCUSA DE DEPOR. Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO - LIVRO 591 - FLS 170. Área Temática: . Sumário: I - De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados (art. 81º, aprovado pelo DL 84/84, de 16/3, ou art. 87º aprovado pela Lei 15/2005, de 26/1), os advogados estão obrigados a guardar segredo profissional relativamente a factos por si...Resumo do conteúdo do documento.
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