Acórdão nº 2679/08.6TJLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 2009
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Resumo
Nas acções a que se alude no art. 74 do C.P.C., na situação de serem demandados dois réus, pessoa singular e pessoa colectiva, com domicílio diferente do local de cumprimento da obrigação, deve a acção ser proposta no domicílio daquele, por coexistirem as mesmas razões e fundamentos para a demanda do R. pessoa singular.
(sumário do Relator)Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 2679/08.6TJLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 2009
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - SECÇÃO CÍVEL: I.
O A., Banco .........S.A. instaurou, no tribunal judicial de Lisboa, a presente acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra "............., Limitada" e R ............, tendo em vista a condenação das RR. no pagamento de uma determinada quantia, alegado para o efeito o incumprimento de um contrato. Na petição inicial, o A. indica que as RR. têm sede e domicílio em Guimarães, respectivamente. II. O tribunal declarou, liminarmente, o tribunal incompetente, em razão do território, para tramitar a presente acção e, em conse...Resumo do conteúdo do documento.
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