Acórdão nº 0817395 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2009
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Resumo
A ordem de apreciação das várias penas substitutivas da prisão é a seguinte: multa, suspensão da execução da pena, prestação de trabalho a favor da comunidade, regime de permanência na habitação, prisão por dias livres e regime de semidetenção.
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Fragmento
Acórdão nº 0817395 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2009
Recurso nº 7395/08-1.
Processo em 1ª instância nº .../04.5IDPRT.IAcordam em conferência na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: 1. No processo nº .../04.5IDPRT .º juízo Criminal do Tribunal Judicial de Paredes, em que são arguidos, «B..........», com o N.I.P.C. ........., com sede no .........., freguesia de .........., na cidade de Paredes e C.........., casado, empresário, nascido a 09/12/1966, filho de D.......... e de E.........., natural da Freguesia de .........., concelho de Penafiel, e residente na .........., freguesia de .........., ...Resumo do conteúdo do documento.
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