Acórdão nº 390/07.4PABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009
Articulado como::
Resumo
I - Considerando-se ofendida a pessoa que é titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tem ela legitimidade e interesse em agir para interpor recurso da sentença penal que absolve o arguido da prática do crime de que apresentou queixa e que levou à dedução de acusação pelo Ministério Público, uma vez que se constitua assistente.
II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 68º, nºs 1 alíneas a), b) e d) e nº 3 alínea b), 69º, nº 2, alínea c), 284º, 287º, nº 1 alínea b) e 401º, nº 1 alínea b) e nº 2 do CPP, é admissível a apresentação simultânea, pela ofendida ou sua representante legal, do pedido de constituição como assistente e do requerimento de interposição de recurso da sentença penal que a afecte, desde que respeitado o prazo para o recurso; III - Sendo a ofendida menor de 16 anos e tendo a queixa sido apresentada por sua mãe, enquanto sua representante legal, nada obsta a que seja esta a solicitar a constituição como assistente, não se sobrepondo a faculdade concedida na parte final da alínea a) do nº 1 do art. 68º do CPP ao regime geral da representação dos menores.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 390/07.4PABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009
I - Relatório; Reclamante (Ofendida): M... Martins, na qualidade de representante legal da menor, consigo residente, Mariana Sousa Lomba; 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos.
***** Vem a presente reclamação do despacho judicial que rejeitou o recurso interposto pela ofendida da decisão que lhe indeferiu o pedido de constituição como assistente, com fundamento em que esse pedido deveria ter sido formulado até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento, quando entretanto já foi proferida a sentença penal, sob invocação do disposto no nº 3 do art. 68º do CPP e também do despacho que lhe indeferiu o recurso da sentença penal absolutória (apenas o admitindo quanto ao pedido cível - cfr. fls. 38 destes a...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
