Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

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I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à audição directa de uma menor de 5 anos, por falta de discernimento bastante para exprimir livremente a sua opinião por a recusa aparente no convívio com os avós se dever à lealdade para com a mãe, mãe que, após a morte do pai da menor, não promove e recusa mesmo o seu relacionamento com os avós paternos; III – Não é inconstitucional o regime de visitas (convívio) fixado ao abrigo do art.º 1887.º-A do CC nos seguintes termos: nos 2 primeiros meses a criança estará com os avós semanalmente, sem pernoita, com eles tomando o almoço ou lanche, na casa dos avós e na presença de um perito em psicologia infantil que ajudará ao desenvolvimento progressivo dos respectivos laços afectivos e, após, a criança passará com os avós em casa destes o 1.º fim-de-semana de cada mês, bem como os dias de aniversário dos avós paternos, 3 dias nas féria escolares do Natal e da Páscoa e 8 dias nas férias de Verão; IV – Nada obsta a que em acção tutelar comum seja fixada sanção pecuniária compulsória e fixada a favor do Estado a quantia de € 200,00 por cada vez que a mãe da menor, juíza direito, não faculte aos avós paternos a companhia da neta, nos termos judicialmente fixados.

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Fragmento


Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: 1.

Relatório A...

e mulher B...

, residentes na Rua d (...), avós paternos da menor C...

, nascida em 16.5.07, requereram no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais então pendente no Juízo de Família e Menores de Aveiro (JFMA), contra os pais dessa menor, D...

, advogado e E...

, Juíza de direito, na qualidade de avós, ao abrigo do disposto no art.º 1887º-A do Código Civil, o decretamento das providências adequadas ao restabelecimento da convivência entre eles e a criança, mediante a fixação de um regime de visitas e férias.

Porque à data da formulação de tal pedido havia já falecido o pai da menor, a Ex.ma Juíza, na sequência da extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide e na procedência da excepção de nulidade decorrente de erro na forma de processo, ordenou oficiosamente o desentranhamento do requerimento e a sua autuação como acção tutelar comum (art.º 210.º da OTM) contra a requerida E...

, mãe da menor.

Nesse requerimento os requerentes alegaram em síntese ser pais do falecido D..., pai da menor C..., o qual faleceu em 5.2.11, que a menor se encontra desde o nascimento entregue aos cuidados da mãe, a qual vem impedindo, sem qualquer fundamento, que os requerentes, enquanto avós, convivam com a neta, ou que com ela contactem por telefone, sendo que dispõem de todas as condições afectivas e materiais para tal convívio e, assim, contribuir para o bem-estar e desenvolvimento da menor, para além do mais com vista ao conhecimento das suas raízes e historicidade pessoal.

Foi designada uma conferência de partes e a elaboração de relatórios sociais às condições de vida dos requerentes, da progenitora da menor e respectivo agregado familiar.

Juntos os relatórios, em 11.11.11 teve lugar a conferência com a presença do M.º P.º, das requerentes e Ilustre Mandatário da requerida e da também convocada Psicóloga F...e após a mãe da menor ter aceite iniciar as visitas dos avós à neta se esse fosse o entendimento da psicóloga e de os requerentes terem aceite que os 1.ºs contactos fossem realizados através da psicóloga e em local por esta a indicar, foi proferida decisão provisória (art.º 157.º da OTM) no sentido de que “as visitas entre os requerentes e a menor tenham lugar em local a indicar pela Psicóloga F..., em horários a acordar entre os Requerentes, a Progenitora e a Sr.ª Psicóloga, visitas que se pretendem com uma cadência semanal, ficando os custos das respectivas consultas a suportar pelo processo, devendo por isso a secção diligenciar no sentido de proceder ao cálculo e notificação para pagamento dos competentes preparos na proporção de metade a cada uma das partes”.

Inconformada com essa decisão e com os respectivos termos, recorreu a requerida, em separado, recurso esse que no âmbito do apenso B) foi julgado improcedente e mantido o regime provisório fixado.

As partes foram notificadas para alegar e indicar prova (desp. fls. 1054), o que os requerentes fizeram a fls. 1071 e a requerida a fls. 1119.

Nessas alegações os requerentes propuseram o seguinte regime: 1. Nos primeiros 2 meses, com vista ao desenvolvimento progressivo doa laços afectivos, a menor estará com os requerentes, semanalmente, sem pernoitar, com eles tomando uma refeição (almoço ou lanche), na casa dos requerentes e na presença de uma assistente social para o efeito nomeada pelo tribunal; 2. Findo esse período, a menor passará com os requerentes, em casa destes, um fim-de-semana completo por mês, das 10 H de Sábado até às 21 H de Domingo, bem como os dias de aniversário dos avós paternos e 3 dias de férias de Natal e das férias da Páscoa e 15 dias das férias de Verão; 3. A requerida deve ficar expressamente obrigada a permitir que os requerentes contactem com a neta C... 2 vezes por semana em horário a fixar, por telefone.

Por seu turno, a requerida, a par da arguição de nulidades e vícios processuais de requerimentos de absolvição da instância e do pedido e de litigância de má fé dos requerentes, pugnou pela recusa de convívio da neta com os avós ou, então, que o respectivo regime se circunscreva ao convívio de, no máximo, 1 hora por mês, acompanhado da requerida mãe e da psicóloga e no seu consultório.

Mediante despacho de 12.6.12 (fls. 1552) foi limitado a 8 o número (legal) de testemunhas oferecidas pela requerida e indeferido o depoimento de parte dos requerentes, bem como perícia médico-psiquiátrica às suas pessoas e perícia psicológica à menor e designado o dia 28.9.12 para a realização de audiência de julgamento, o que foi desmarcado pela Ex.ma Juíza por, com a transferência do juiz titular do Juízo de Família e Menores de Oliveira do Bairro para o Juízo de Família e Menores de Aveiro (JFMA), ter cessado a causa da sua intervenção, que asse...

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