Acórdão nº 1579/10.4TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
| Magistrado Responsável | ANA PAULA CARVALHO |
| Data da Resolução | 11 de Julho de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Processo nº 1579/10.4tbmcn.p1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório B… intentou inventário para partilha de bens subsequente a divórcio contra o seu ex-cônjuge, C….
A requerida, na qualidade de cabeça de casal, alegou não existirem quaisquer bens comuns.
O requerente apresentou reclamação, invocando que, no imóvel que foi doado à cabeça de casal, ambos construíram uma casa, na pendência do casamento, a expensas dos dois e com recurso a crédito bancário.
Invoca que devem ser relacionadas essas benfeitorias e os móveis adquiridos na pendência do casamento.
Observado o disposto no art. 1349 nº 1 do CPC, a cabeça de casal reiterou a inexistência de bens comuns.
O requerente juntou documento comprovativo da doação do imóvel à cabeça de casal, da constituição de hipoteca e do alvará de licença para a realização de obras.
Foi proferida decisão a julgar totalmente improcedente, por não provada, a reclamação apresentada pelo interessado B…, e, em consequência, na ausência de bens a partilhar, a determinar o oportuno arquivamento dos presentes autos de inventário.
*Inconformado, o requerente interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que a edificação construída na pendência do casamento constitui benfeitoria, devendo ser relacionada como credito ilíquido.
Conclui as doutas alegações: 1. Os ex-conjuges foram casados no regime da comunhão de adquiridos.
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O douto despacho recorrido dá como provado que na constância do casamento de ambos foi levada a cabo no prédio rústico supra mencionado doado à recorrida pela escritura de 09.08.1999 a edificação de uma casa de dois pavimentos.
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A recorrida não provou, como lhe competia, aliás, tão pouco alegou que a citada edificação foi construída com dinheiro próprio seu, nem juntou documento de que conste a referida proveniência das quantias pecuniárias a ela afectas.
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Dos arts. 1723º c) e 1724º b) do C.C. resulta a presunção iure et de jure de que os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro cuja proveniência própria de qualquer dos cônjuges não conste de documento com intervenção de ambos é bem comum do casal.
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- A edificação referida constitui benfeitoria – art. 216º do C.C. – insusceptível de ser destacada do prédio em que foi incorporada, facto notório que tão pouco carece de alegação, 6ª - Não cabe no instituto da acessão imobiliária industrial, uma vez que o imóvel em que foi construída não é alheio.
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- É o inventário o processo próprio para se proceder às compensações devidas entre o património comum do casal e os patrimónios próprios dos ex-conjuges e vice-versa que hão-de fazer-se no momento da partilha que a não haver acordo só em inventário pode ser efectuada.
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– Face ao exposto deve a benfeitoria em causa...
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