Acórdão nº 0811614 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2008
Articulado como::
Resumo
Em processo penal será parte legítima quem pretenda retirar da providência requerida um "proveito" funcional ou pessoal e, assim, manifeste interesse em agir.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0811614 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2008
r.1614/08-1 Presidente da Secção: Baião Papão Relator: Jorge França Adjunto: Correia de Paiva ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Nos autos de processo comum (singular) que, sob o nº ..../99.6TAVNG, correram termos pelo .º Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia, foram submetidos a julgamento os arguidos "B.........., L.da" e C.........., (com eles vinha também acusado D.......... entretanto declarado contumaz) acusados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal em relação á segurança social, p.p. pelos artºs 24º, 1 e 5 e 27º-B, do DL nº 20-A/90, de 15/1, e actualmente pelos artºs 105º, 1 e 107º, 1, da Lei nº 15/2001, de 5/7, sendo a sociedade criminalmente responsável nos termos dos artºs 7º e 9º, do referido DL, actualmente pelo artº 7º da referida Lei.
No decurso do processo, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social formulou pedido de indemnização civil contra os três arguidos, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 48.105,93 euros, acrescida de juros vincendos, á taxa legal, até efectivo pagamento. Efectuado o julgamento, viria a ser proferida sentença que absolveu os arguidos B.........., Lda e C.......... quer da acusação, quer do pedido civil. Inconformado, o demandante ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
