Acórdão nº 0811275 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2008
Articulado como::
Resumo
Para o efeito previsto no art. 371º-A do Código de Processo Penal, a nova lei, se apenas alterou o pressuposto formal da suspensão da execução da pena de prisão, não é mais favorável ao agente condenado, no domínio da lei antiga, em pena de prisão cuja medida já então não era impeditiva da suspensão.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0811275 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2008
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I.- RELATÓRIO 1. No PCC n.º .../02.7P6PRT da ..ª Vara Criminal do Tribunal do Porto, em que são: Recorrente/Arguido: B.......... .
Recorrido: Ministério Público. foi proferido despacho em 2007/Dez./21, a fls. 12-13, que indeferiu a reabertura da audiência, por entender que não havia lugar à mesma em virtude do arguido ter sido condenado numa pena de prisão efectiva de dois anos e três meses, não sendo o novo regime introduzido pela Lei n.º 59/2007, de 04/Set., concretamente mais favorável em relação ao anterior. 2.- O arguido em 2008/Jan./18 a fls. 18-19 interpôs recurso dessa decisão, sustentando...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
