Acórdão nº 0032245 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2003
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Resumo
I - No caso do crime p. e p. pelo art. 355º do C.P. a falta de indicação da data na narração dos factos da acusação não implica a rejeição da mesma, nos termos do art. 311º do C.P.P., por manifestamente infundada.
II - Já que a data dos factos não é elemento constitutivo do crime em referência.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0032245 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2003
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