Acórdão nº 0036569 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2002
Articulado como::
Resumo
Entre o dever do advogado de satisfazer os interesses do cliente, para o que necessita de liberdade de expressão, e o dever de ser correcto para com os outros intervenientes processuais (nomeadamente o representante do Mº Pº), há que encontrar o justo equilíbrio, não afectado pela utilização de expressões vivas, enérgicas ou severas, estando-se em luta apaixonada de interesses ou sentimentos.
Integra-se nesse justo equilíbrio o escrever-se que há "incúria" e "irresponsabilidade" na condução do inquérito, cuja aceleração processual se pretendia. Mas já não se integram as expressões: - "No presente caso permitiu-se leviana e precipitada e infundada apreensão", (...) " porque o volume do dinheiro deslumbrou quem a promoveu e ordenou"; - "Impõe-se que seja posto termo ao estado de abandalhamento do presente inquérito por aqueles que em termos substanciais ou formais têm especiais responsabilidades na sua condução"; frases que indiciam suficientemente crime de difamação, afectando a honra e consideração da Magistrada do Mº Pº em referência.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0036569 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2002
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
