Acórdão nº 0028223 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2002
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O recurso destinado a impugnar a decisão que não aceitou a desistência da queixa sobe com o recurso interposto da decisão que pôs termo à causa.
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Acórdão nº 0028223 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2002
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