Acórdão nº 0029486 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2002
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Resumo
São materialmente competentes os Tribunais Administrativos para conhecerem duma acção proposta contra a Federação Portuguesa de Futebol, visando a impugnação judicial da decisão do Conselho de Justiça da mesma Federação atinente à aplicação da "sanção desportiva de impedimento".
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Acórdão nº 0029486 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2002
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