Acórdão nº 0012165 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2002

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O recurso do indeferimento de algumas diligências em inquérito sobe com o que se interpuser da decisão final.

A nossa lei aceita como preferível a possibilidade de, em consequência do provimento do recurso, virem a ser anulados vários actos processuais entretanto realizados, optando pela prevalência da celeridade face à economia processual, pressupondo que na generalidade dos actos não haja necessidade de anular o processado.

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Acórdão nº 0012165 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2002

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