Acórdão nº 00106953 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2002
Articulado como::
Resumo
I - O recurso perante a relação de matéria de facto de uma sentença proferida pelo Tribunal Singular, ainda que tenha havido documentação da audiência, não se traduz num novo julgamento, mas numa reapreciação.
II - Nesse caso, a Relação só deve modificar os factos provados e não provados quando constatar a existência de erro notório, insuficiência manifesta ou contradição insanável. III - Tal não deve ser feito apenas perante o texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum, como nos casos em que o Tribunal de Recurso só tem poderes de cognição em matéria de direito, mas deve ser procurado entre o texto da decisão recorrida, as regras de experiência comum e os elementos documentados da audiência.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 00106953 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2002
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
