Acórdão nº 00110906 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2001
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Resumo
A inovação do abuso de direito de acção, implica a alegação e prova da factualidade consubstanciadora da circunstância de que, da inactividade do lesado, resultou uma expectativa fundada de que o mesmo não iria exercer aquele seu direito.
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Acórdão nº 00110906 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2001
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