Acórdão nº 0065616 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2001
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Resumo
I - Os procedimentos cautelares não têm autonomia, dependendo sempre de uma causa em relação à qual se encontram numa relação «instrumentalidade hipotética».
II - As questões a debater no procedimento cautelar e na acção da qual aquele depende têm de ser as mesmas, embora não tenham de coincidir os pedidos formulados numa e noutra, têm de coincidir no que toca às partes e à causa de pedir.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0065616 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2001
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