Acórdão nº 0034259 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2001
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Descriminalizada a conduta do arguido, tal descriminabilização não implica a extinção da responsabilidade civil dado que aquela conduta era criminalmente punível face á Lei vigente ao tempo do seu cometimento.
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Acórdão nº 0034259 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2001
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