Acórdão nº 0004425 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2001
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Resumo
Podendo definir-se "obra de construção civil" como conjunto erigido pelo homem, com quaisquer materiais, reunidos, ligados artificialmente ao solo ou a um imóvel com carácter de permanência, com individualidade própria e distinta dos seus elementos, então a instalação de uma antena retransmissora e de um contentor num maciço de betão implantado no solo, constituiu uma obra de construção civil que, face ao disposto no art. 1º, nº 1, al. a) do Dec. Lei nº 445/91, de 20/11, está sujeita a licenciamento municipal.
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Acórdão nº 0004425 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2001
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