Acórdão nº 002058 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2000
Articulado como::
Resumo
A partir da entrada em vigor da LOFTJ os Tribunais de Comércio que resultaram da conversão dos antigos tribunais de recuperação de empresa e de falência passaram a gozar de imediata competência para as acções a que se refere o artigo 89º da Lei 3/99 de 13 de Janeiro, (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 002058 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
