Acórdão nº 00104469 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2000

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Em caso de recurso de subida diferida, com o que se interpuser da decisão final, a não interposição deste recurso determina a ineficácia daquele.

Tal verifica-se quer com os recursos já admitidos antes de proferida a decisão final quer com os recurso interpostos depois da decisão final, mas destinados a impugnar decisões anteriores.

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Acórdão nº 00104469 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2000

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