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Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, o requerimento de interposição de recurso não necessita de ser assinado por advogado, podendo sê-lo por advogado estagiário, solicitador ou pela própria parte.
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Acórdão nº 00104932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2000
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