Acórdão nº 0083992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000
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Resumo
A injunção e respectiva fórmula executória, nos termos do DL nº 269/98 de 1/9, constituem título executivo bastante para fundamentar acção executiva, não carecendo o exequente de os fazer acompanhar de outros documentos que instruíram o requerimento em que se pediu a referida fórmula executória.
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Acórdão nº 0083992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000
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