Acórdão nº 0061703 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2000
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Resumo
Ao arguido não pode ser perguntado em audiência, pelos seus antecedentes criminais.
Considerando, o tribunal provado que "o arguido declarou já ter respondido em tribunal, por condução sob o efeito de álcool", crime pelo qual estava a ser julgado, sem se pronunciar sob o respectivo desfecho, e sem ponderar explicitamente tal circunstancia no apuramento da responsabilidade do arguido e na graduação da pena, ficou o tribunal "ad quem" impedido o conhecimento da causa, só passível de o ser através de novo julgamento em que contraditoriamente se apreciará o C.R.C. a requisitar, pelo que é de determinar o reenvio por ser patente, na sentença, o vício da al. c) do nº 2, do art. 410º do C.P..Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0061703 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2000
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