Acórdão nº 0055461 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2000
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Resumo
I - Um documento particular assinado pelas partes e por elas aceite faz prova plena da materialidade das declarações nele contidas, mas não da exactidão das mesmas.
II - Há abuso de direito quando, destinando-se o contrato de arrendamento, conforme clausulado por escrito, a habitação, o locado é utilizado sempre desde o início para escritório, durante vários anos, com conhecimento e sem oposição do senhorio mediante o pagamento de uma renda superior às praticadas para as casas de habitação, pretendendo este ao fim desses vários anos a resolução do contrato com base em utilização do locado para fim diverso do acordo.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0055461 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2000
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