Acórdão nº 0050919 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2000
Articulado como::
Resumo
«Se o juiz entender que a acusação é manifestamente improcedente com a qualificação jurídica dada aos factos da acusação, deve rejeitá-la com esse fundamento, ordenando que o processo volte à fase de inquérito para poder ser corrigida» (Germano Marques da Silva, Curso, III, 1994, p. 271)
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0050919 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
