Acórdão nº 0030294 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2000
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Resumo
Os trabalhadores que celebram acordos de cessação do contrato de trabalho, estabelecendo uma compensação pecuniária global, nela estão incluídos os juros devidos pela mora no pagamento das retribuições, por se tratar de importância decorrente do contrato de trabalho, abrangendo todos os valores decorrentes do contrato e da sua cessação.
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Acórdão nº 0030294 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2000
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