Acórdão nº 0062446 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2000
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Resumo
I - Os chamados contratos de aquisição de "cartão de férias", concretizados através do denominado "Marketing Directo", pelo qual, o consumidor começa por ser abordado na rua ou por telefone, por indivíduos que em troca da promessa da entrega de um prémio ou criando-lhe a convicção de que foi o feliz contemplado desse prémio, conseguem que se desloque às instalações da empresa para conhecer os seus serviços, onde aí é contactado por funcionários da empresa e acaba por subscrever aquele tipo de contrato, devem ser integrados no regime jurídico estabelecido pela Lei 24/96 de 31/07 - Lei de Defesa do Consumidor.
II - Assim, o consumidor dispõe do período de reflexão de 7 dias para, eventualmente, revogar a sua declaração negocial e pretender resolver o contrato sem qualquer penalização.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0062446 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2000
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