Acórdão nº 0059808 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2000
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As dividas contraídas pela A.D.S.E. por prestação de unidades de saúde a beneficiários seus no quadro do Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 5 anos.
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Acórdão nº 0059808 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2000
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