Acórdão nº 0013771 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2000
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Resumo
I - Se o executado não for o depositário, pode dar de arrendamento o prédio penhorado apesar de lhe não caber a administração deste, pois este facto não obsta à possibilidade de arrendamento.
II - Contudo tal contrato será ineficaz em relação quer ao exequente, quer em relação ao adquirente do prédio na execução.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0013771 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2000
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