Acórdão nº 0025355 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2000
Articulado como::
Resumo
Estando o arguido acusado de um crime de ofensa qualificada à integridade física (art. 146º, nº 1, do C.P.), crime público, é, em principio, irrelevante a desistência da queixa, salvo se, em julgamento, a circunstância qualificativa "contra agente da força pública, no exercício das suas funções ou por causa delas", não vier a comprovar-se ou, se comprovada, não vier a revelar-se, confrontada com as demais circunstâncias de "especial censurabilidade".
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0025355 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2000
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
