Acórdão nº 0065824 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1999
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Incumbe ao Autor o ónus da prova quanto aos requisitos previstos no artigo 13º do DL 874/76, de 28.12, relativos ao direito a uma indemnização por violação do direito ao gozo de férias.
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Acórdão nº 0065824 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1999
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