Acórdão nº 0059014 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 1999
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Resumo
I. sempre que se verifique uma situação de salários em atraso por mais de 30 dias, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho de trabalho com justa causa, independentemente dessa falta ser ou não devida a culpa da entidade patronal.
II. Ao não exigir a culpa da entidade patronal no não pagamento pontual de salários, o legislador teve a nítida intenção de não exigir para a rescisão do contrato com este fundamento a verificação da justa causa tal como se encontra definida no nº 1 dos artigos 9º e 35º da LCCT. III. A lei 17/86, de 14/06, consagra um caso nítido de responsabilidade objectiva, constituindo o seu regime especial um desvio aos princípios gerais da responsabilidade civil (artº 483º nº 2 do CC), o que bem se compreende, por a situação prevista naquela lei só ter surgido numa conjuntura de grave crise económica e social onde grassavam as situações de salários em atraso susceptíveis de gerar grande inquietação social, levando o legislador a assegurar um sistema excepcional para tentar por cobro a tais situações e minimizar os seus efeitos para com a parte tida como mais frágil e prejudicada - o trabalhador - por forma a assegurar o pagamento tempestivo dos salários que lhe são devidos. IV. Aliás, esta responsabilidade objectiva não é uma situação única do direito do trabalho, outros casos há, neste ramo de direito, em que tal acontece. É o que sucede, por exemplo, pese embora uma certa "nuance" terminológica, com as compensações por antiguidade, previstas nos artigos 6º nºs 1 e 2, 23º e 31º da LCCT, que são calculadas da mesma forma que a prevista no artº 6º al. a) da Lei 17/86, de 14/06.Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0059014 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 1999
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