Acórdão nº 0048253 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 1999
Articulado como::
Resumo
I. No âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva a que o juiz procede oficiosamente impõe-se que o juiz ouça previamente o Ministério Público, ou que, não o fazendo, fundamente a desnecessidade dessa audição.
II. A falta de audição prévia do arguido, não devidamente fundamentada, acarreta a nulidade insanável prevista no artigo 119º al. c), do Código de Processo Penal.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0048253 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 1999
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
