Acórdão nº 0033644 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1999
Articulado como::
Resumo
I. O facto de as partes terem denominado o contrato de "prestação de serviço" não é significativo quanto à sua qualificação jurídica, pois esta depende não do "nomen iuris" que os contratantes lhe tenham atribuído.
II. O contrato de trabalho não é incompatível com a autonomia profissional do trabalhador, no campo técnico. III. É pois de trabalho e não de prestação de serviços, o contrato celebrado pela ré com a autora para exercer as suas funções de docência, leccionando em estabelecimento de ensino particular, usando instrumentos pertencentes à ré, obedecendo a horários pré-estabelecidos e recebendo mensalmente remuneração certa, em função do tempo de horas semanais de trabalho prestado.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0033644 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1999
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
