Acórdão nº 0052195 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Julho de 1999
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Não beneficia dos perdões genéricos concedidos pelas Leis 15/94 de 11 Maio e 29/99 de 12 Março a pena decorrente de um crime de homicídio negligente praticado, na circulação estradal, sob a influência do álcool.
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Acórdão nº 0052195 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Julho de 1999
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