Acórdão nº 0028145 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 1999
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Resumo
Está vedado ao Juiz da pronúncia a inclusão de factos, não constantes da acusação, susceptíveis de justificar diferente qualificação jurídica sendo, o crime indiciado e constante da acusação, punível com prisão até 3 meses ou multa, é competente para o julgamento o tribunal unipessoal.
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Acórdão nº 0028145 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 1999
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