Acórdão nº 0036146 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 1999
Articulado como::
Resumo
O suprimento das nulidades da sentença tem de ser provocado pelas partes, não podendo acontecer "ex officio".
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0036146 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 1999
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
