Acórdão nº 0040846 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1999
Articulado como::
Resumo
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 225/94 é legalmente inadmissível a reclamação em acção executiva comum instaurada nos tribunais judiciais de créditos derivados de impostos abrangidos pela autorização do Estado, por ele não revogada, de pagamento fraccionado.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0040846 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1999
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
