Acórdão nº 0030886 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1999
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Resumo
Contrariamente ao que acontecia no sistema anterior à reforma de 1995/96 (artº 894º - 2 CPC), na venda judicial por propostas em carta fechada o executado não pode opor-se à proposta aceite por voto dos credores que, entre os presentes, tenham maioria de créditos sobre os bens a que a prosposta se refere.
Naquele sistema do CPC/61 a modalidade de venda em causa tinha um carácter residual, passando, com a reforma de 95/96, a constituir a única modalidade de venda judicial, a qual se caracteriza agora pelo princípio fundamental da existência de um preço base estabelecido mediante regras (artº 886º - A CPC) que procuram respeitar o valor real dos bens. Daí a revogação expressa do preceito que atribuía ao executado tal faculdade, revogação essa a que alude a parte preambular do DL180/96 de 25.9, ao referir que se elimina de tal venda "A possibilidade de o executado se opor à aceitação das propostas oferecendo pretendente que se responsabilize por preço superior".Resumo do conteúdo do documento.
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Acórdão nº 0030886 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1999
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