Acórdão nº 0034935 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 1999
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As contra-ordenações puníveis com coima até 500.000$00 foram amnistiadas pela Lei nº 29/99, de 12/05.
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Acórdão nº 0034935 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 1999
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