Acórdão nº 0017912 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 1999

Magistrado Responsável: LOUREIRO DA FONSECA

Articulado como::

Resumo

I - A acção de despejo pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, não havendo litisconsórcio necessário activo. II - Constitui um acto de administração ordinária dos bens comuns do casal (artigo 1678 nº 3 Código Civil ), que não onera o bem arrendado, nem dela resulta a perda desse bem.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

Acórdão nº 0017912 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 1999

...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados


Pesquisas relacionadas

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.

  • Idioma

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa

Outros documentos:

aviso n.º 14821/2009 universidade técnica de lisboa faculdade de arquitectura de 20 de agosto de 2009 | acórdão nº 47/2001.c1 de tribunal da relação de coimbra, june 30, 2009 | acórdão nº 040337 de supremo tribunal de justiça january 24 1990 | Acórdão nº 001298 de Supremo Tribunal de Justiça May 09 1986 | Acórdão nº 70026274662 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, October 23, 2008 | Decisão Monocrática nº 2006/0030746-5 de Superior Tribunal de Justiça Quarta Turma November 13 2008 | acórdão nº 70020128302 de tribunal de justiça do rs 2ª câmara especial cível august 14 2007 | Decisão Monocrática nº 70021653456 de Tribunal de Justiça do RS Décima 2ª Câmara C...