Acórdão nº 0006154 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 1999
Articulado como::
Resumo
I - A matéria de facto que constitui defesa por impugnação servirá apenas para aferir quais os elementos ou circunstâncias de facto da "causa de pedir" que figurarão na especificação e no questionário, sendo totalmente incorrecto formular quesitos com matéria que constitui defesa por impugnação.
II - Assim, contrariamente ao que a R. sustenta, nenhum dos artigos da contestação que constitui defesa por impugnação deve figurar no questionário. III - As cláusulas dos IRCT dos TLP referentes à promoção com retroacção de colegas de trabalhadores, que vão ficar a par destes, na sua categoria com possibilidade de posteriormente poderem vir a ser promovidos à sua frente, violam o princípio da não retroactividade, artº 33º, nº 3 do DL 49212 e o artº 13º do DL 519-C1/79, não podem considerar-se válidas ou eficazes na medida em que prejudicam os direitos ou expectativas legítimas de outros trabalhadores.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0006154 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 1999
...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
