Acórdão nº 0074412 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1999
Articulado como::
Resumo
Alteração de estrutura externa do edifício Autorização I - A abertura de uma porta, fazendo comunicar fracções contíguas de titulares diferentes, causa a cada uma a perda da sua individualidade própria, ao aglutinarem-se num conjunto predial indefenido, modificando a sua fisionomia física e funcionalidade e determinando-lhe uma estrutura externa diferente.
II - A autorização do senhorio para o inquilino realizar obras na "res locata" não é apenas aquela ter conhecimento do facto. Exige-se uma conduta activa de concordância - uma declaração de concordância.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0074412 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1999
ACÇÃO DE DESPEJO - ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA EXTERNA DO EDIFÍCIO - AUTORIZAÇÃO S U M Á R I O: I - A abertura de uma porta, fazendo comunicar fracções contíguas de titulares diferentes, causa a cada uma a perda da sua individualidade própria, ao aglutinarem-se num conjunto predial indefenido, modificando a sua fisionomia física e funcionalidade e determinando-lhe uma estrutura externa diferente.
II - A autorização d...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
