Acórdão nº 0034286 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1998
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Resumo
Não tendo sido convocada conferência de pais, ou não chegando nela os pais a acordo, não pode ser dispensado o inquérito sumário a que se refere o nº 4 do artº 181º da OTM, integrando nulidade a sua falta.
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Acórdão nº 0034286 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1998
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