Acórdão nº 0042524 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 1998
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Resumo
I - Tendo o agravante, sem mandatário judicial constituído, alegado não ter recebido a notificação por se encontrar temporariamente ausente de casa e sem dispor de alguém que a pudesse receber, e apresentado testemunhas e requerido uma diligência junto dos C.T.T. como meio de prova de ilidir a presunção de que a notificação não foi efectuada por razões que lhe não são imputáveis, deveria ser-lhe dada a oportunidade de produzir prova nesse sentido.
II - Sem se fazer aquela prova não pode concluir-se que a haver falta de notificação ela é inteiramente imputável ao agravante por não estar no local por si indicado para a receber. III - O facto do agravante ter indicado um local para receber as comunicações do Tribunal não se lhe irá exigir que permaneça aí, indefinidamente.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0042524 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 1998
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