Acórdão nº 0019133 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1998
Articulado como::
Resumo
Com a revogação do Decreto-Lei n. 124/90 de 14.4, operada pelo DL n. 2/98 de 3.1, ficou descriminalizada a conduta prevista no art. 12 daquele diploma (recusa a teste de álcool), não podendo a mesma integrar o crime de desobediência por falta do requisito enunciado na alínea a) do n. 1 do art. 348 CP/95.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0019133 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Process...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
