Acórdão nº 0078334 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 1998
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Resumo
I - O recurso de uma sentença de condenação de preceito não é o meio adequado de reacção contra nulidades integradas pela omissão de actos processuais que lhe eram anteriores. II - O Mm. Juiz proferiu a sentença de condenação de preceito sem se ter certificado se a carta registada com aviso de recepção para citação da Ré tinha sido recebida na sede desta, porém, tal omissão não foi objecto de tempestiva arguição, por não reclamada a tempo, pelo que tem de considerar-se sanada (artigos 201, n. 1 e 205 do CPC). III - Também a falta de citação, sendo nulidade principal, não tem que ser arguida se a Ré interveio no processo, apresentando contestação, sem arguir a sua falta, devendo considerar-se sanada (art. 196 do CPC). IV - Devia a Ré reclamar das nulidades, tempestivamente e recorrer dos despachos que decidiram as reclamações.
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Fragmento
Acórdão nº 0078334 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA...Resumo do conteúdo do documento.
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